Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 LEI 23 de 1997 Dispõe sobre a Coordenação e Divisão da VIGILÂNCIA SANITÁRIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 27 de 1998 Autoriza a Criação e Func, das Escolas Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 28 de 1998 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remun. do MAGISTÉRIO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 30 de 1998 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício do ano de 1999 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 32 de 1998 Institui o Conselho Mun. Desenv. Rural e Abastecimeto Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 34 de 1999 Aut. a realização de despesas em benefícios de pessoas carentes no Município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 44 de 1999 Autoriza o Município a doar uma Área de Terra a Associação de mães Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 45 de 1999 Institui e Implanta a Ficha de Comun. do Aluno FICAI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 46 de 2000 Dispõe sobre a criação e denominação de Unidade de Ensino Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 47 de 2000 Autoriza a compra de Imóvel para a formação de Loteamento Municipal Baixar

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