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NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI 02 de 1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 0 Ativo PDF
LEI 03 de 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício Financeiro de 1997 0 Ativo PDF
LEI 150 de 2012 Fixa os Subsídios do Prefeito Vice Prefeito e Vereadores do Munic Mandato 2013 a 201 0 Ativo PDF
LEI 85 de 2005 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ano de 2006 0 Ativo PDF
LEI 141/2012 LOA Lei Orçamentária Anual de 2013 0 Ativo PDF
Lei 183 de 2017 Altera a Lei 174 de 2015 Código Tributário Municipal 0 Ativo PDF
Lei 65 de 2002 Altera a Lei 54 de 2001 Superintendência de Educação Cultura Esporte e Lazer 0 Ativo PDF
Lei 92 de 2006 Cria o Sistema Municipal de Educação 0 Ativo PDF
Lei 151 de 2012 Fixa a Receita e Despesa do Município para o Exercício Financ. de 2013 0 Ativo PDF
Lei 151 - A de 2013 Reajusta o Subsídio dos Vereadores do Município para o Quadriênio 2013 a 2016 0 Ativo PDF
Lei 152 de 2012 Dispõe sobre o Plano de cargos Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municip 0 Ativo PDF
Lei 154 de 2013 Protocolo de Intenções do Município no Consórcio COMEFC 0 Ativo PDF
LEI 155 de 2013 REESTRUTURA ADMIN. DO MUN. VILA NOVA DOS MARTÍRIOS 0 Ativo PDF
LEI 159 de 2013 Fixa a Receita e despesas do Município para o Exercício Financ. de 2014 0 Ativo PDF
LEI 162 de 2014 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Município 0 Ativo PDF
LEI 180 de 2016 Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos do Mun. Vila Nova dos Martírios Mandato 2017 0 Ativo PDF
LEI 169 de 2015 Institui o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de Vila Nova dos Martírios - MA 0 Ativo PDF
LEI 147 de 2012 Institui o Serviço de MOTO TÁXI e dá Outras Providências 0 Ativo PDF
LEI 149 2012 LEI Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2013 0 Ativo PDF
Lei 77 de 2003 LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2004 0 Ativo PDF