Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei 48 de 2000 Dispõe sobre o Aumento de Salário para os servidores da Pref. Munic. Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 49 de 2000 Dispõe sobre a Doação de um terreno na sede do Mun. para a Empresa TELEMAR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 52 de 2000 Autoriza a Alienação de Õnibos de Propriedade do Município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 53 de 2001 Altera o ARTIGO 3º DA LEI 08 de 1997 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 54 de 2001 Cria o Restruturamento Adm. Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 58 de 2001 Altera o Disposto na Lei 13 de 1997 sobre Cargos e Salários do Município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 59 de 2001 Cria o Conselho Municipal do Trabalho Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 62 2002 Altera o Art. 3º da Lei Mun. 59 de 2001 Que cria o Cons. Mun. do Trabalho Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 40 de 1999 Regulamenta os FERIADOS MUNICIPAIS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 01 de 1997 Estabelece a Estrutura Adm. Municipal Baixar

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