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DECLARAÇÕES
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  • Resolução Nº 02/2023 RESOLUÇÃO Nº02.2023 - CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISE DOS PARECERES DO TCE/MA SOBRE O PROCESSO Nº2720/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 DA SRA. Baixar
  • Resolução Nº 01/2023 RESOLUÇÃO Nº01.2023 - CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EMISSÃO DOS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE Nº 05/2023 QUE “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) D Baixar
  • Resolução Nº 03/2021 RESOLUÇÃO Baixar

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