Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei 86 de 2005 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 87 de 2005 Dispõe sobre a Alteração da Lei Mun. 008 de 1997 Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 09 de 1997 Cria o F,M,A,S, Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 10 de 1997 Cria o Cons. Mun. de Alimentação Escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 12 de 1997 Autoriza o Município receber doação Onerosa do INCRA Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 07 de 1997 Institui o Fundo Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 08 de 1997 Cria o Conselho Municipal de Assitência Social Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 20 de 1997 Dispõe sobre a Politica Mun. da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 21 de 1997 Dispõe sobre a VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 22 de 1997 Dispõe sobre as TAXAS da VIGILÂNCIA SANITÁRIA Baixar

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