Leis

• Lei Nº 0/0 Lei 59 de 2001 Cria o Conselho Municipal do Trabalho 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei 62 2002 Altera o Art. 3º da Lei Mun. 59 de 2001 Que cria o Cons. Mun. do Trabalho 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei 40 de 1999 Regulamenta os FERIADOS MUNICIPAIS 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei 01 de 1997 Estabelece a Estrutura Adm. Municipal 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei 04 de 1997 Autoriza o Poder Exec. a Celebrar Convênio com a TELMA 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei 06 de 1997 Dispõe sobre a Política de atend. a pessoas passivas do uso de entorp. 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei 13 de 1997 Dispõe sobre a criação de Cargos da Pref. Municipal 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei 14 de 1997 Dispõe sobre a criação do FUNDEF 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei 15 de 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Ano de 1998 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei 16 de 1997 Institui o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 0 Ativo Baixar