Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 LEI 03 de 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício Financeiro de 1997 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 150 de 2012 Fixa os Subsídios do Prefeito Vice Prefeito e Vereadores do Munic Mandato 2013 a 201 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 85 de 2005 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ano de 2006 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 141/2012 LOA Lei Orçamentária Anual de 2013 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 183 de 2017 Altera a Lei 174 de 2015 Código Tributário Municipal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 65 de 2002 Altera a Lei 54 de 2001 Superintendência de Educação Cultura Esporte e Lazer 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 92 de 2006 Cria o Sistema Municipal de Educação 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 151 de 2012 Fixa a Receita e Despesa do Município para o Exercício Financ. de 2013 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 151 - A de 2013 Reajusta o Subsídio dos Vereadores do Município para o Quadriênio 2013 a 2016 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 152 de 2012 Dispõe sobre o Plano de cargos Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municip 0 Ativo Baixar

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