CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

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Leis

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 0/0 Lei 76 de 2003 Altera a Lei 28 de 1998 Plano Cargos e Carreira MAGISTÉRIO 0 Ativo Baixar
Lei Nº 0/0 LEI 124 de 2009 REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXIS NO MUN. VILA NOVA DOS MARTÍRIOS MA 0 Ativo Baixar
Lei Nº 0/0 LEI 168 de 2015 INSTITUI O PLANO MU. DE EDUCAÇÃO de V. N. M. 0 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 321/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 321.2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 202... Visualizar

Lei Nº 320/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 320/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 202... Visualizar

Lei Nº 319/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 319.2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024... Visualizar

Lei Nº 318/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 318.2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024... Visualizar

Lei Nº 317/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 317.2024, DE 28 DE MAIO DE 2024 “... Visualizar

Lei Nº 316/2024 - LEI MUNICIPAL Nº316.2024, DE 07 DE MAIO DE 2024 –... Visualizar

Lei Nº 315/2024 - LEI MUNICIPAL Nº315.2024, DE 07 DE MAIO DE 2024 -... Visualizar

Lei Nº 314/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 314/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024... Visualizar

Lei Nº 313/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 313/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024... Visualizar

Lei Nº 312/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 312/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 309/2023 - LEI MUNICIPAL Nº309/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 308/2023 - LEI MUNICIPAL Nº308/2023 - "INSTITUI O DIA DA PESS... Visualizar

Lei Nº 307/2023 - LEI MUNICIPAL Nº307/2023 - "CRIA O CARGO DE AGENTE... Visualizar

Lei Nº 306/2023 - LEI Nº306/2023 -“INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ENFE... Visualizar

Lei Nº 305/2023 - LEI Nº305/2023 -“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL... Visualizar

Lei Nº 304/2023 - LEI Nº304/2023 -“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELH... Visualizar

Lei Nº 303/2023 - LEI Nº303/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A... Visualizar

Lei Nº 302/2023 - LEI Nº302/2023 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DI... Visualizar

Lei Nº 301/2023 - LEI Nº301/2023 - LOA - Estima a Receita e Fixa a D... Visualizar

Lei Nº 300/2023 - LEI Nº 300/2023 - “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTO... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 290/2022 - LEI MUNICIPAL_290_2022_ DE 13 DE DEZEMBRO LOA Visualizar

Lei Nº 289/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 289-2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 288/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 288-2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 286/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 286-2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 282/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 282-2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 202... Visualizar

Lei Nº 280/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 280-2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 280/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 280-2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 279/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 279-2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 277/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 277-2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 276/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 276-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 284/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 284-2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 283/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 283-2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 264/2021 - LEI MUNICIPAL N” 264-2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 20... Visualizar

Lei Nº 264/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 265-2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2... Visualizar

Lei Nº 262/2021 - LEI MUNICIPAL N°262-2021 Visualizar

Lei Nº 261/2021 - LEI MUNICIPAL N° 261-DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Visualizar

Lei Nº 261/2021 - LEI MUNICIPAL N° 261-DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Visualizar

Lei Nº 260/2021 - LEI MUNICIPAL N° 260 DE 14 DEZEMBRO DE 2021 Visualizar

Lei Nº 260/2021 - LEI MUNICIPAL N° 260 DE 14 DEZEMBRO DE 2021 Visualizar

Lei Nº 258/2021 - LEI MUNICIPAL N° 258-2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 202... Visualizar

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