Leis

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• Lei Nº 256/2021 LEI MUNICIPAL N° 256-2021 DE 21 SETEMBRO DE 2021 256 Ativo Baixar
• Lei Nº 256/2021 LEI MUNICIPAL N° 257-2021 256 Ativo Baixar
• Lei Nº 253/2021 LEI Nº 253/2021 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS 253 Ativo Baixar
• Lei Nº 253/2021 LEI MUNICIPAL N°255-2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 253 Ativo Baixar