Leis


  • Lei Nº 0/0 LEI 150 de 2012 Fixa os Subsídios do Prefeito Vice Prefeito e Vereadores do Munic Mandato 2013 a 201
  • Lei Nº 0/0 LEI 85 de 2005 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ano de 2006
  • Lei Nº 0/0 LEI 141/2012 LOA Lei Orçamentária Anual de 2013
  • Lei Nº 0/0 Lei 183 de 2017 Altera a Lei 174 de 2015 Código Tributário Municipal
  • Lei Nº 0/0 Lei 65 de 2002 Altera a Lei 54 de 2001 Superintendência de Educação Cultura Esporte e Lazer
  • Lei Nº 0/0 Lei 92 de 2006 Cria o Sistema Municipal de Educação
  • Lei Nº 0/0 Lei 151 de 2012 Fixa a Receita e Despesa do Município para o Exercício Financ. de 2013
  • Lei Nº 0/0 Lei 151 - A de 2013 Reajusta o Subsídio dos Vereadores do Município para o Quadriênio 2013 a 2016
  • Lei Nº 0/0 Lei 152 de 2012 Dispõe sobre o Plano de cargos Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municip
  • Lei Nº 0/0 Lei 154 de 2013 Protocolo de Intenções do Município no Consórcio COMEFC
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