Projetos de Lei
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- Projeto Nº 1/2023 PROJETO DE LEI 01 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2023 PROJETO DE LEI 01 2023 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA REURB Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2023 PROJETO DE LEI Nº01.2023 DO LEGISLATIVO -Institui o Dia da Pessoa com Deficiência, no Município de Vila Nova dos MartíriosMA”. Ativo Baixar
- Projeto Nº 17/2022 PROJETO DE LEI 17_2022 DENOMINAÇÃO UBS CURVELANDIA Ativo Baixar
- Projeto Nº 15/2022 PROJETO DE LEI 15 2022 ALTERA LEI 142 2011- PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFESSORES Ativo Baixar
- Projeto Nº 14/2022 PROJETO DE LEI 14_2022 DENOMINAÇÃO UBS FAMILIA Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2022 PROJETO DE LEI 12_2022 - JUNTA MEDICA DO MUNICIPIO Ativo Baixar
- Projeto Nº 11/2022 PROJETO DE LEI 11_2022 PROTOCOLO Ativo Baixar
- Projeto Nº 10/2022 PROJETO DE LEI 10_2022 - PERÍMETRO URBANO Ativo Baixar
- Projeto Nº 9/2022 PROJETO DE LEI 09_2022 INSTITUI PISO SALARIAL ACS E ACE Ativo Baixar