CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

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PROJETO DE LEI Nº 09.2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024 “ DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO O DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 09.2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024 “ DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO O DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.