Parecer das Comissões
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- PARECER Nº08.2023 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar
- PARECER Nº06.2023 DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Ativo Baixar
- PARECER Nº06.2023 DA COMISSÃO ESPECIAL Ativo Baixar
- PARECER N°09.2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar
- PARACER Nº10.2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº01.2023 DO LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARACER Nº11.2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar
- PARECER Nº07.2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ativo Baixar
- PARECER Nº01.2024 DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO. Ativo Baixar
- PARECER Nº02.2024 DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO. Ativo Baixar
- PARECER Nº01.2024 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar