Pareceres das Comissões

• PARACER Nº10.2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº01.2023 DO LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER N°09.2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar
• PARECER Nº06.2023 DA COMISSÃO ESPECIAL Ativo Baixar
• PARECER Nº06.2023 DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Ativo Baixar
• PARECER Nº08.2023 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar
• PARECER Nº07.2023 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar
• PARECER Nº05.2023 DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Ativo Baixar
• PARECER Nº06.2023 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar
• PARECER Nº04.2023 DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO Ativo Baixar
• PARACER Nº01.2023 COMISSÃO PARLAMENTAR INQUÉRITO Ativo Baixar