Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 LEI 10 de 1997 Cria o Cons. Mun. de Alimentação Escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 12 de 1997 Autoriza o Município receber doação Onerosa do INCRA Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 07 de 1997 Institui o Fundo Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 08 de 1997 Cria o Conselho Municipal de Assitência Social Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 20 de 1997 Dispõe sobre a Politica Mun. da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 21 de 1997 Dispõe sobre a VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 22 de 1997 Dispõe sobre as TAXAS da VIGILÂNCIA SANITÁRIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 23 de 1997 Dispõe sobre a Coordenação e Divisão da VIGILÂNCIA SANITÁRIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 27 de 1998 Autoriza a Criação e Func, das Escolas Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 28 de 1998 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remun. do MAGISTÉRIO Baixar

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