Julgamento de Contas do Executivo

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Julgamento de Contas do Executivo

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Ano Referência Situação Parecer TCE Decreto Ata
2021 Prestação de Conta 2021 Julgamento Emitido PARECER PRÉVIO TCE-MA 267.2024 - JORGE VIEIRA DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2025 Ata da 38ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura
2018 Prestação de Conta 2018 Aguardando análise
2017 Prestação de Conta 2017 Aguardando análise
2016 Prestação de Conta 2016 Aguardando análise PARECER TCE-MA 233/2018
2015 Prestação de Conta 2015 Julgamento Emitido Decreto n 005/2023 Ata da Sessão 22/08/2023
2014 Prestação de Conta 2014 Aguardando análise
2013 Prestação de Conta 2013 Julgamento Emitido PARECER PRÈVIO N° 523/2023 DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2025 Ata da 41ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura
2012 Prestação de Conta 2012 Aguardando análise
2011 Prestação de Conta 2011 Aguardando análise
2010 Prestação de Conta 2010 Aguardando análise
2009 Prestação de Conta 2009 Julgamento Emitido Decreto n 001/2023 Ata da Sessão 09/05/2023