LEI Nº 296/2023 - “ALTERA ARTIGOS DA LEI 272/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LEI Nº 296/2023 - “ALTERA ARTIGOS DA LEI 272/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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