[ { "Nome": "RREO", "Status": "Ativo", "Descricao": "A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige em seu artigo 165, \u00a73\u00ba, que o PODER EXECUTIVO publicar\u00e1, no prazo de trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, o Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO). A Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (artigos 52 e 53), estabelece as normas para sua elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o. O RREO abranger\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social. Portanto a obriga\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o e da elabora\u00e7\u00e3o do RREO N\u00c3O \u00e9 da C\u00e2mara Municipal de Vila Nova dos Mart\u00edrios.<\/span><\/font><\/span>
" }, { "Nome": "Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal", "Status": "Ativo", "Descricao": "" }, { "Nome": "RGF: 1\u00ba Semestre 2015", "Status": "Ativo", "Descricao": "" }, { "Nome": "RGF: 2\u00ba Semestre 2015", "Status": "Ativo", "Descricao": "" }, { "Nome": "RGF: 1\u00b0 SEMESTRE DE 2017", "Status": "Ativo", "Descricao": "
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" }, { "Nome": "RGF: 2\u00ba SEMESTRE DE 2019", "Status": "Ativo", "Descricao": "Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal" }, { "Nome": "RGF: 1\u00ba SEMESTRE DE 2020", "Status": "Ativo", "Descricao": "Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal" }, { "Nome": "RGF: 2\u00ba SEMESTRE DE 2020", "Status": "Ativo", "Descricao": "Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal" }, { "Nome": "RGF 1\u00b0 SEMESTRE DE 2021", "Status": "Ativo", "Descricao": "
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